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Segurados têm prazo de até dez anos para contestar o INSS





Os segurados do INSS têm prazo de dez anos para contestar decisões administrativas do instituto na posto ou na Justiça. O limite, que antes valia só para as revisões, agora será usado para corte, negativa ou cancelamento de benefícios, segundo matéria da Folha.


A regra foi instituída pela lei 13.846, de junho deste ano, que criou o pente-fino do INSS. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirma que o objetivo é evitar justamente o pagamento dos valores retroativos caso o beneficiário do INSS reivindique um direito após o prazo de anos, por sua falta de interesse. 



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